PDF. 22 e 56 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Ofensa aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto-lei 2.349/87. duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no artigo 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor). 14, § 3º, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Portaria 2.014/2008 do MJ (Tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC). CCyC_Nacion_Comentado_Tomo_VI.pdf. questões. MP 2.172-32/2001 (Nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração). § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. O Código de Defesa do Consumidor, o qual integra a cultura jurídica brasileira, completou 30 anos em setembro de 2020. 79. § 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 2º, I, da Lei 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular). Art. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. Art. Art. Versão em PDF. Código de comercio, comentado. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. 93. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). Art. 1º-C da Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública). * Art. 287 refere-se ao revogado CPC de 1973, sem correspondência no CPC/2015. 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil de 1973 EC = Emenda Constitucional LINDB = Decreto-lei no 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Min. 22, IV, e 56 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Arts. Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Renovar, 1a edição . ún., Lei 8.907/1994 (Uniformes Escolares). Como Consultar o Livro. 21. Art. 22, XVII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). e ampl. 7º, par. IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; * Arts. * Art. § 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. 7º, par. Parágrafo único. 18 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública). Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. 14 da Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal). 42. de 6 de Feb. de 1863 (Art. Art. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. 18 a 25), Seção IV - Da Decadência e da Prescrição (arts. Art. – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; MP 2.172-32/2001 (Nulidade das disposições contratuais). We haven't found any reviews in the usual places. 41. Art. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. § 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa. * Art. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE COMENTADO Lei complementar nº939 de 3 de abril de 2003 COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SÃO PAULO [coordenador geral] Márcio Olívio Fernandes da Costa [organização e revisão] Janaina Mesquita Lourenço [prefácio] Dr. Ives Gandra da Silva Martins 84. 114, I, da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos). 18, § 1º, II, 19, IV, 20, II, e 49, par. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do artigo 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Actos de comércio. 2º, VI, da Lei 1.521/1951 (Contra a Economia Popular). 6º, IV, 36 e 37, § 2º, deste Código. 13, XIX, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Livro: Código De Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior - 3a. Confira grandes juristas comentando o novo CPC no Canal do Youtube da AASP. * Dec. 7.962/2013 (Regulamenta a Lei 8.078/1990). Art. 8º, II, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). JOÃO GOMES DE SOUSA), "as regras de experiência comum autorizam a apreciar um comportamento determinado em função da cultura e comportamento social de um determinado povo, num tempo determinado. Diário de Justiça do Estado de São Paulo, caderno Primeira Instancia da Capital do dia 06/05/2022 - Página 824 Parágrafo único. Art. rev., atual. § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. 65. Código de comercio: concordado y anotado : con arreglo a la edición oficial. 2º, VI, da Lei 1.521/1951 (Contra a Economia Popular). Art. 71. * Art. 13, VI, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 13, IV, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; – as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear. Home. 60. às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. Bolivia. III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. Art. Código de comercio, comentado by Víctor M. Castrillón y Luna, 2002, Editorial Porrúa edition, in Spanish / español - 1. ed. 22 e 56 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Art. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. - 3. ed. 19. 7º, par. Declaração Universal dos Direitos Humanos; Estatutos. * Arts. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo: Art. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. * Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor). – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a. Art. Related Papers. Parágrafo único. 2º, III, do Dec. 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos). 1º a 3º), CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO (arts. Com essa perspectiva, esta obra comenta individualmente todos os artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Frete Grátis . – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Art. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 24), suprime la jurisdicción comercial especial y la atribuye a la . Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Parágrafo único acrescido pela Lei 13.146/2015. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. 39 a 41), Seção V - Da Cobrança de Dívidas (art. * Art. 132 do CPC/2015. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Você pode se preparar de verdade. (Lei de Introdução ao Código Penal e Lei das Contravenções Penais). O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico-MJ, ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: Art. 93 a 100 e 103, III, e § 2º, deste Código. Tamanho: 1.3 Kb. Art. Parágrafo único. Art. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico-MJ, ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: * Art. 86% (14) 86% found this document useful (14 votes) 3K views 329 pages. 6º e 7º), CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS, Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança (arts. Art. 497, 499, 500, 536, § 1º, 537, caput, e § 1º, do CPC/2015. 1142 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02; Art. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: por incentivos à criação e desenvolvimento de. 32. 18. 103. Dec. 4.680/2003 (Regulamenta o direito à informação quanto aos. 20. 37. Questes de Prova Direito Civil Questes Estratgicas. elconceptodecomercio,eldederechocomercial,suevoluciónhistórica. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Art. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Arts. § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a. fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo. adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo: Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. ún., 25, 27, 34 e 51, III, deste Código. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Editorial da área de Serviço Social Ademir Alves da Silva Dilséa Adeodata Bonetti Elaine Rossetti Behring Ivete Simionatto Maria Lúcia Carvalho da Silva Maria Lucia Silva Barroco. Art. 8º, § 1º, e 9º, da Lei 7.34/1985 (Ação Civil Pública). Arts. * Art. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. necessidade de padronização voltou à tona, visto que ocorreram diferenças significativas entre as alocações contábeis nas Entidades e diferentes regionais. 49. Reviews aren't verified, but Google checks for and removes fake content when it's identified. - 15. ed. * Portaria 487/2012 do MJ (Procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços). Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. 26. Usado. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. DOU de 12.09.1990, edição extra; Retificada no DOU de 10.01.2007. 6º, III, 31, 37 e 52 deste Código. Art. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste. © 2019 Petições Online. 92. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. O inciso II do artigo 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: Art. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. * § 2º acrescido pela Lei 13.425/2017, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial (DOU 31.03.2017). 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: * Caput com redação pela Lei 9.008/1995. Art. Caji Portal trata-se de… (18.772) Edital UP 2022: Exames de admissão à Universidades PDF Edital Único de Exames de Admissão à Universidade Pedagógica de… (18.678) REGFAE: Decreto 5/2018 de 26 de Fevereiro {Baixar em PDF} Olá! § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. 29. – revogação de concessão ou permissão de uso; – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; Arts. pela presença do Estado no mercado de consumo; pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho; – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. Art. 34 da Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). 14. 13 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública). 48. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: * Arts. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do artigo 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. 51 a 53), Seção III - Dos Contratos de Adesão (art. * Art. distinción-subsistenteaún-entrecosasintra-comerciumycosasextra, particularmentealoscontratosdecompra-venta(Ulpiano:comerciumest, económicoactual,lavozcomercioseoponealaideadeindustriaode, agricultura,aunqueenelsentidojurídicoelderechocomercialinvolucra, Academia,Escrichedefineelcomerciocomolanegociaciónytráficoque, sehacecomprando,vendiendoopermutandounascosasconotras,ola, (vendendiemendiqueius:Escriche)ylasleyescomercialessolamentela, Do not sell or share my personal information. 0 Reviews. Código comercial, Brasil (1850) . – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Arts. 1º-C da Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública). 39 do CDC). Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. Art. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. 6º, IV, 36 e 37, § 2º, deste Código. * Artigo acrescido pela Lei 12.039/2009. 20 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). 69. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. Art. Veja também os TOP autores, recomendações, atualidades e mais Conteúdos Jurídicos. * Arts. questões. ún., Lei 8.907/1994 (Uniformes Escolares). * Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública). Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. * Art. § 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente. Arts. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não. Inciso XII acrescido pela Lei 9.008/1995. Art. Classificação: 100 % of 100. 80. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. Da Prova Art 212 a 232 Cdigo Civil entado. 36 a 38), Seção IV - Das Práticas Abusivas (arts. Prova Parte 1 Direito Civil 25 27. Codigo de Defesa do Consumidor PDF atualizado, resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Art. 22, XX, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). 3º, par. * Arts. 13, I, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). * Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Parágrafo único. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste Código e na legislação de consumo. – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; Inciso IX com redação pela Lei 8.884/1994. 98. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Art. Código de Processo Civil. Art. comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Art. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: § 1º renumerado pela Lei 13.425/2017, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial (DOU 31.03.2017). 12 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). * Arts. Art. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste Código e na legislação de consumo. 0% found this document useful, Mark this document as useful, 0% found this document not useful, Mark this document as not useful, Save PDF Morales Guillen Codigo de Comercio Comentado T... For Later, TITULOPRELIMINAR-DISPOSICIONESGENERALES, LIBROPRIMERO-DELOSCOMERCIANTESYSUSOBLIGACIONES, TITULOII-DELOSAUXILIARESDECOMERCIO, TITULOIII-DELASSOCIEDADESCOMERCIALES, LIBROSEGUNDO-DELOSBIENESMERCANTILES,MERCADODE, TITULOI-DELAEMPRESAMERCANTILYSUSELEMENTOS, TITULOIII-DELMERCADODEVALORES,BOLSASYOTROS, Enloscasosnoreguladosexpresamente,seaplicaránporanalogíalas, Const.141-c.c.52,3)-751,II)-Tdo.Mvo.1-c.com.82-786-804-. Reajuste de prestações por índices diferentes. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do artigo 81; II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 81; III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 81. § 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 7º da Lei 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). 13, XIV e XV, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Código de Processo Penal Comentado (2022) Renato Brasileiro de Lima , de: R$329,90 por: R$289,90 . Art. 116. 264 a 266 e 275 a 285 do Código Civil. 114, I, da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos). 3º, VI, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). What people are saying - Write a review. 7º da Lei 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). Artigo 2.º - Empresa comercial. A relatoria do projeto fica a cargo do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apoiado por uma maioria de ruralistas. 37. 13, XXIV, e 22, XXIII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Art. Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços). § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 101. Sign in to add files to this folder. 3º, XIII, 4º, V, e 57 a 61 do Dec. 2.181/997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Acrescente-se o seguinte inciso IV ao artigo 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: * Alterações incorporadas no texto da referida Lei. * § 3º com redação pela Lei 11.785/2008. 3 03 . * Art. Art. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 2016. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no artigo 60, § 1º, do Código Penal. Art. CCyC_TOMO_3_FINAL_completo_digital.pdf. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; * Arts. § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. 8º, § 1º, e 9º, da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública). Apresentação da 1º Edição. 36 deve ser entendida como sendo ao art. Login. Art. impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos artigos 44 a 47, do Código Penal: I – a interdição temporária de direitos; II – a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III – a prestação de serviços à comunidade. Art. 19, par. Arts. § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 13, V e XXI, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Download PDF. Art. Download. 9º do Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis 10.962/2004 e 8.078/1990). A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias- multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Details. * Arts. Veja uma Previa em PDF. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores. 3º a 5º, 11 a 21 e 972 a 980 deste Código. CDC comentado Quando foi . 47 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). 3a edição, 1982; 4a edição, 1983; 5a edição, 1984. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Revogam-se as disposições em contrário. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. 43. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. Art. Art. 7º da Lei 9.870/1999 (Valor total das anuidades escolares). X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação. View Details. 4º, IV, da Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal). Google apps. 7º, par. Clicando no botão abaixo você poderá baixar de forma gratuita, prática e rápida o resumo do livro Código de ética do (a) assistente social comentado para ler onde quiser. Objecto da lei comercial A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Art. * Decreto S/N de 28.09.1995 (Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor). * Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis 10.962/2004 e Lei 8.078/1990). São vários conteúdo para você: aulas. Art. * Caput com redação pela Lei 8.656/1993. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. Download CÓDIGO PENAL COMENTADO CELSO DELMANTO . Art. Capítulo 6 . 107. 13, XVII e XVIII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). 264 a 266, 275 a 285 e 441 a 446 do Código Civil. * Dec. 4.680/2003 (Regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal). Arts. 13 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública). 192 a 195) (Revogados pela Lei 9.279/1996) § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. 4º, IX da CRFB). Art. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do artigo 84 e parágrafos. 90. Parágrafo único. .. 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. 2019_marinoni_codigo_processo_civil.pdf. – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Livro: Código De Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior - 6a. Art. 93 a 100 e 103, III, e § 2º, deste Código. 56. 13, IV, do Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). * Art. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Dê-se a seguinte redação ao artigo 18 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: Acrescente-se à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: Este Código entrará em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. en Change Language. – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. 56, § 3º, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). * Art. 29, Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). exercício de uma actividade económica que não seja autonomizável do sujeito que a exerce. Art. 13, II e III, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Advogados especialistas no tema fazem apontamentos sobre as novas diretrizes do Código de Processo Civil. 47. 2º, III, da Lei 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular). Art. * Arts. IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; * Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Arts. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Art. Leia a versão em PDF da Sinopse do livro Código de ética do(a) assistente social comentado de forma prática e simples, basta clicar agora mesmo no botão abaixo para ter um gostinho do conteúdo de forma completamente gratuita.. Pensou em um amigo que adoraria esse livro? 80 refere-se ao revogado CPC de 1973, que corresponde ao art. 2. * Arts. Lei 12.291/2010 (Obrigatoriedade da manutenção de exemplar deste Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços). Art. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Parágrafo único. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; * Inciso III com redação pela Lei 12.741/2012. Código de Defesa do Consumidor (CDC) atualizado, comentado e anotado. Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. Código Civil Comentado - Flávio Tartuce e outros autores (PDF) Código Civil Comentado - Flávio Tartuce e outros autores | Antônio Hilário Moura - Academia.edu Academia.edu no longer supports Internet Explorer. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Curricula dos Autores. Parágrafo único. O art. Título: Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. * Art. Código de Processo Civil Comentado e Comparado: análise do Novo CPC (Lei 13105/15) O Novo CPC (CPC/2015) é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. 3º, VI, e 56, § 3º, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). No processo penal atinente aos crimes previstos neste Código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no artigo 82, incisos III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal. 8º a 11), Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. Preparamos material para todo o assunto. * Mantivemos inciso XI, conforme publicação oficial. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Art. § 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; Arts. * Art. 36, par. ún., e 38 deste Código. 61 a 80, TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. Reviews aren't verified, but Google checks for and removes fake content when it's identified. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Barroco, Maria Lucia Silva O código de ética do(a) assistente social comentado [livro eletrônico . I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 1 reais con 99 centavos R$ 199. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao Fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o.
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